O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica?

Na nossa série sobre segurança no trabalho já abordamos diversos procedimentos de segurança para manter a integridade física e saúde dos seus trabalhadores. Sem dúvidas, este é um assunto fundamental para o sucesso de um projeto de Construção Civil.

Contudo, além disso, alguns procedimentos técnicos também são necessários para assegurar que sua obra esteja de acordo com todas as leis e normas. É o caso da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Abaixo, explicamos o que é esse documento, como é classificado e porque é importante se preocupar com sua entrega! Acompanhe conosco:

O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica?

A Anotação de Responsabilidade Técnica, conhecida por ART, é um documento utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que necessitam realizar contratos de execução de serviços ou obras.

Trata-se de um documento constituído por um formulário padrão, que deve ser preenchido pelo sistema Creanet Profissional. A responsabilidade pelo preenchimento é do próprio profissional, que deve ser devidamente habilitado pelo CREA da sua região.

Na ART, são determinados os responsáveis técnicos pela execução da obra para efeitos legais. O documento somente será válido quando estiver cadastrado no CREA, quitado e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade referente às atribuições do profissional que a anotou.

Como é classificada uma ART?

A ART pode ser classificada de três formas, segundo definições do CREA, sendo:

1. Por tipo de obra, serviço de rotina, cargo ou função

A ART de obra ou serviço diz respeito ao caso do profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante.

Já as ARTs de serviço de rotina, também designada como ART múltipla, atribui-se a uma série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado.

Por último, quando o objetivo for determinar um vínculo com uma pessoa jurídica para realizar um cargo ou função técnica, temos a ART de cargo ou função.

2. Por forma de registro: inicial, complementar ou de substituição

Às vezes, é necessário realizar um complemento às informações iniciais, seja uma modificação no contrato ou por conveniência de um detalhamento maior das atividades descritas. Nesse caso, é feita uma ART complementar, vinculada à ART inicial.

Caso seja preciso substituir uma ART, pode ser feito um novo documento de substituição. Essa ART de substituição pode ser necessária para modificar algo do projeto ou até mesmo corrigir um erro de preenchimento.

3. Por participação técnica: individual, de coautoria, corresponsabilidade ou de equipe

A ART individual é aquela em que é apontado um único profissional como responsável técnico. Já nas ARTs de coautoria e de corresponsabilidade, temos uma mesma atividade exercida por mais de um profissional da mesma competência.

A distinção está na caracterização da atividade técnica, sendo como intelectual no caso da ART de coautoria e executiva na de corresponsabilidade.

Quando for necessário a participação de mais de um profissional de competências diferenciadas, deve ser realizada a ART de equipe.

Por que a ART é importante?

A ART serve para definir os profissionais responsáveis no caso de possíveis erros em obras e serviços. Ou seja, o documento possui efeitos legais.

Além de ser obrigatoriedade, ela traz benefícios tanto para contratante quanto para contratado. Em relação ao contratante, ela certifica que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções. Outro ponto é que, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.

O contratado também obtêm segurança técnica e jurídica em caso de desacordo de contrato. Outro benefício para esses profissionais é o do direito de autoria nas elaborações de um plano ou projeto.

A criação de várias ART gera um acervo para o profissional, denominado como acervo técnico, que concede a ele uma prova de sua habilidade na área, valorizando seu trabalho.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigatória pra qualquer tipo de obra, garantindo direitos e deveres para todas as partes envolvidas.

E você, sempre faz as suas? Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe conosco e com nossos leitores!

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